1 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição social. Funrural. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da contribuição do FUNRURAL indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 25. Compatibilidade com o Lei 8.213/1991, art. 138. Prequestionamento. Ausência. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade.
«1. No agravo regimental, afirma-se que não foi analisada que a contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 25, com suas modificações posteriores, é incompatível com o Lei 8.213/1991, art. 138, que extinguiu todas as contribuições destinadas ao FUNRURAL. ... ()
