1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decreto-lei 43.007/2011. Cotas raciais. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - O manejo do mandado de segurança, para fins de se alcançar a declaração da ilegalidade de decreto estadual, encontra óbice na Súmula 266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). ... ()
