1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Não incidência. Agravo improvido.
«I. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do princ da não cumulatividade. Precedentes. ... ()
