1 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -
indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impede a concessão do benefício - apenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo - jurisprudência pacificada no sentido de que a condenação por crime impeditivo inviabiliza a concessão de indulto independentemente de o crime passível de concessão da benesse ter sido praticado, ou não, em concurso com o impeditivo. recurso improvido... ()
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2 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... ()
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3 - TJSP Embargos de declaração. Erro material verificado. Inexistência de verba sucumbencial quando a parte vencedora não foi assistida por advogado. Acórdão parcialmente reformado para excluir a condenação em honorários sucumbenciais.
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4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Servidor público. Estabilidade excepcional. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Descabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX.
«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... ()
