1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.
«Para prevenir possível violação da CF/88, art. 114 de 1988, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.
«Nos termos da CF/88, art. 114, VIII e da Súmula 368/TST, I do TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover a execução das contribuições previdenciárias sobre parcelas auferidas pela empregada no período de vigência do contrato de trabalho. Dessa forma, o e. Tribunal Regional, ao declarar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias sobre as importâncias que foram pagas no curso do contrato de trabalho, extrapola a competência desta Especializada, pois, na verdade, determina a execução das referidas contribuições inadimplidas pelos empregadores. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 114, VIII e provido.... ()
