1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Omissão não relevante para o deslinde da causa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, a pretensão de deferimento da antecipação de tutela esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 23/STF. Repercussão geral reconhecida. Questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado. Inexistência. CPC/1973, art. 543-A.
«Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434 - MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22/11/96).»... ()
