1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Alegação não suscitada na petição inicial do writ, nem sequer no recurso interno. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados. Extensão aos demais investigados/denunciados.
1 - A questão alegadamente omissa - inidoneidade da fundamentação da medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados - não foi objeto da petição inicial do habeas corpus, nem sequer do recurso de agravo regimental apreciado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, constituindo inovação de tese no presente recurso integrativo. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração de um plano de benefícios para outro, por meio de eficaz termo de transação. Recurso improvido.
«1. Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por acordo de vontades, ocorre apenas a migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. ... ()
