1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Três roubos majorados e organização criminosa. Réu condenado à 39 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu preso durante a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Inobservância ao CPP, art. 316. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão com base no CPC/1973, art. 543-c. § 7º, I. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento como agravo regimental.
«I - A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP, decidiu não caber agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
