1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 105, II «a. Não esgotamento da instância ordinária. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da CF/88, art. 105, II «a, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... ()
