1 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Intempestividade afastada. Análise dos primeiros embargos declaratórios. Omissão. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1 - Certidão acostada aos autos certificando a indisponibilidade do sistema de integração eletrônica entre o MPF e o STJ e, por conseguinte, a tempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CP. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os art. 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência não configurado. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... ()
