1 - TJSP Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Impossibilidade de uso da via revisional contra acórdão proferido em habeas corpus. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus. ... ()
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5 - STF Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Pretendida decretação da perda do mandato presidencial e da privação dos direitos políticos. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio, da CF/88 anterior - firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos e/ou omissões do Presidente da República. Doutrina. Precedentes.... ()
