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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 166.1602.6000.4300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária. Pagamento do título. Regularidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Respeito. Recurso desprovido.


«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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