1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Limite etário para ingresso na polícia militar do estado de Pernambuco. Exame de cláusulas editalícias e de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente ao limite etário para ingresso na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, à luz das exigências previstas no Edital do certame e na Lei Estadual Complementar 108/2008, entendendo inaplicável a Lei Estadual Complementar 256/2013, em face do princípio tempus regit actum. A alegada ofensa aos arts. 1º, 2º, § 1º, da LINDB seria reflexa, pois a eventual reforma do acórdão recorrido demandaria a análise dos aludidos diplomas locais e a interpretação das cláusulas editalícias, providência vedada, em Recurso Especial, conforme as Súmulas 280/STF, aplicada por analogia, e 5/STJ. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 217/STF. Repercussão geral reconhecida. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. Alegação de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II. Alegada violação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 217/STF - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento. ... ()
