1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 221/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Constitucional. Lei municipal. Recepção. Limitação do direito de férias. Possibilidade. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 221/STF - Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30, I; e CF/88, art. 37, caput, se lei municipal pode, ou não, restringir o direito de férias dos servidores municipais e, por conseguinte, a revogação, ou não, pela CF/88, da Lei Municipal 884/1969, art. 73 do Município de Betim/MG, que prevê a perda do direito de férias do funcionário que gozar, no período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. ... ()
