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Doc. LEGJUR 211.1711.9003.4800

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Emprego devidamente fundamento. Possibilidade. CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.


«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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