1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tese recursal acerca do qual não houve juízo de valor, uma vez que o aresto embargado sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Indeferimento liminar mantido.
«1 - Nos embargos de divergência é indispensável identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há a alegada omissão. A própria ementa do acórdão embargado traz, ponto a ponto, a sua irresignação, qual seja, a dosimetria das penas aplicadas por improbidade administrativa. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Concessão de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ato ímprobo. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de similitude fática.
«1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I e II, implica, em regra, o reexame de matéria de fato e de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
