1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO
(art. 924, III, CPC) - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Acordo celebrado com cláusula específica para pagamento das parcelas - Descumprimento - Atraso no pagamento da primeira parcela de acordo- Sentença reformada - Prosseguimento do cumprimento de sentença pela diferença, incidindo juros e correção monetária - Sucumbência revista, na proporção do benefício resultado - Recurso provido em parte. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime semiaberto - Manutenção - Existência de dúvida sobre a satisfação do requisito subjetivo para progressão ao regime mais brando - Necessidade de investigação sobre a aptidão do agravante - Agravo não provido, com determinação de realização de avaliação psicossocial do agravante... ()
