1 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema318 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. CPC/2015, art. 1.019. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A recorrente impetrou mandado de segurança em face de decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, visando proteger seu direito líquido e certo de permanecer executando, indiretamente, ações e serviços públicos de saúde, consistentes em internações psiquiátricas pelo SUS. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderáresolução ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
