1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Pis/cofins. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade. Ato cooperativo praticado com terceiro não associado. Receita auferida. Incidência tributária. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. Observância pelas demais instâncias judiciais. Necessidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. ... ()
