1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Alegado reconhecimento em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão da corte de origem que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do embargante. Não cabimento na via eleita. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Insurgência quanto à autoria delitiva. Participação do agravante na prática do crime reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inversão da conclusão incabível por meio da via estreita do habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória. Questão não abordada no acórdão combatido. Análise inviável por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Reconhecimento do réu confirmado em juízo pelas vítimas e corroborado por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Disposições contidas no CPP, art. 226. Recomendações legais. Validade do ato quando realizado de forma diversa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes. ... ()
