Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Insurgência quanto à autoria delitiva. Participação do agravante na prática do crime reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inversão da conclusão incabível por meio da via estreita do habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória. Questão não abordada no acórdão combatido. Análise inviável por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Reconhecimento do réu confirmado em juízo pelas vítimas e corroborado por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Disposições contidas no CPP, art. 226. Recomendações legais. Validade do ato quando realizado de forma diversa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes. ... (Continua)