1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Honorários de sucumbência fixados em embargos do devedor para ambas as ações de execução e de embargos. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial. Súmula 168/STJ.
«1. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações (AgRg nos EREsp 1098420/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2016), com de fato ocorreu. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios no julgamento. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos do devedor. Cumulação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Os honorários fixados no despacho inicial da execução podem ter caráter provisório e ser substituídos na oportunidade de arbitramento de honorários nos embargos à execução, em que o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados até aquele momento. ... ()
