1 - STJ Decisão do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Regras editalícias vinculam a administração e os candidatos participantes do certame. Princípio da vinculação do edital. Jurisprudência dominante. Via escolhida não se presta à produção de provas. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
«I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Sentença condenatória (10 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão em regime fechado). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
