Número 620930

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Violação de competência constitucional, supressão de instância e impetração simultânea à interposição de apelação criminal veiculando os mesmos temas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é possível conhecer do presente agravo regimental, haja vista a incidência da Súmula 182 da Súmula desta corte, que se aplica, por analogia, à hipótese dos autos.. Ainda que superado o mencionado óbice, irretocável a decisão agravada ao verificar que as questões de mérito da impetração ainda não haviam sido apreciadas pelo tribunal a quo, tendo o mandamus se voltado, diretamente, contra a sentença condenatória. Diante disso, esta corte, de fato, ficava impedida de manifestar-se originariamente acerca das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação de competência constitucional.. De todo modo, as questões serão objeto de detida análise pela corte estadual, quando do julgamento da apelação interposta pela defesa, cujo efeito devolutivo amplo permite a análise adequada acerca da dosimetria da pena e da consequente aplicação de regime inicial mais brando.. Agravo regimental não conhecido.