1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Valor da res furtiva e condições pessoais do agente. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Falta de condições financeiras para arcar com o encargo. Caráter retributivo da pena que não seria alcançado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- Não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão confirmada.
«É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias. Prazo em dobro. CPC, art. 191, «caput, CPC/73. Inaplicável.
«I - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil/73, o prazo para a interposição de agravo contra decisão que negava seguimento a recurso especial, em matéria criminal, era de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011, ambas do eg. Supremo Tribunal Federal. A Terceira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, decidiu, por unanimidade, seguindo o entendimento adotado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, pela fixação do prazo de 5 (cinco) dias, em matéria penal, para a interposição do AREsp. ... ()
