1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, diante da constatação da intempestividade do Recurso Especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem, ou quando da apresentação do Agravo Regimental ou dos Embargos de Declaração. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Responsabilidade do titular do cartório à época dos fatos.
«1. O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes. ... ()
