1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Depósito judicial para fim de garantia do juízo - Hipótese que não se confunde com o pagamento - Devedor que deve arcar com os encargos moratórios até a satisfação da obrigação - Tema Repetitivo 677 do STJ - Sentença extintiva do cumprimento de sentença afastada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Embargos de declaração - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR AO DE ALÇADA (RESP 1.168.625/MG -TEMA 395 DOS RECURSOS REPETITIVOS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 34 DA LEF QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO EM LOTE - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO - embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que declarou parcialmente inconstitucional a Lei 14.843/2024, retornando o reeducando ao regime fechado, até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão - parcial acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena, afastando-se a declaração de inconstitucionalidade de norma feito pelo juízo a quo - histórico de reiteração delitiva na mercancia espúria e de falta disciplinar de natureza grave recente - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - determinação de submissão a exame criminológico, sem, porém, imediato retorno ao regime fechado - PARCIAL PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Intervenção anômala da união federal. Matéria não debatida no recurso especial que originou o acórdão rescindendo. Descabimento. Conselho profissional. Natureza autárquica. Regime próprio de previdência. Aresto rescindendo em sintonia com precedentes do STJ.
«1 - É descabida a ação rescisória com a finalidade de discutir a aplicação de dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo, em virtude da preclusão. ... ()
