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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 180.5410.0000.3500

1 - STJ Processual civil. Condenação em honorários. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()

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