1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os recorrentes não comprovaram que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios, o que afasta a sua condição de hipossuficiência. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 390. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Reserva de lei complementar de normas gerais para dispor sobre prescrição. Supremacia das disposições do código tributário nacional por força, da CF/88. CTN, art. 173. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação da Lei 11.051/2004) . CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 390/STF - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. ... ()
