1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de remição em relação aos dias trabalhados aquém das horas mínimas. Limite da jornada a 4 horas pela administração penitenciária. Impossibilidade. Inocorrência de limite de horas. Jornada normal, sem horário especial. Mero controle de frequência e assiduidade. Agravo regimental improvido.
1 - A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, conforme dispõe a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II. E, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33, considera-se dia trabalhado aquele em que cumprida jornada não inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, a não ser quando há estipulação de horário especial (parágrafo único da Lei 7.210/1984, art. 33) ou limitação de horário pela própria penitenciária (RHC Acórdão/STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 27/4/2017). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
