Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de remição em relação aos dias trabalhados aquém das horas mínimas. Limite da jornada a 4 horas pela administração penitenciária. Impossibilidade. Inocorrência de limite de horas. Jornada normal, sem horário especial. Mero controle de frequência e assiduidade. Agravo regimental improvido.

1 - A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, conforme dispõe a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II. E, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33, considera-se dia trabalhado aquele em que cumprida jornada não inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, a não ser quando há estipulação de horário especial (parágrafo único da Lei 7.210/1984, art. 33) ou limitação de horário pela própria penitenciária (RHC Acórdão/STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)