1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1 «Conforme entendimento consolidado por esta Corte Especial, não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. (AgInt nos EAg 1014027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários da execução e dos respectivos embargos. Compensação. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, e 458, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prazo. Lei 12.322/2010. Matéria criminal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência. Precedentes. Questão de ordem rejeitada e agravo não conhecido.
«1. A alteração promovida pela Lei 12.322/2010, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, e não o de 10 (dez) dias, conforme o CPC/1973, art. 544. Precedentes (AG 197.032, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). ... ()
