Número 646466

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial civil. Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização. Recurso especial. Pessoa jurídica. Ação de indenização. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC, CPC) e imediata baixa dos autos à origem.

3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Embargos à execução. Expedição de precatório complementar para pagamento de correção monetária. Período anterior à emenda constitucional 30/2000. Necessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.