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Doc. LEGJUR 175.9900.1000.3600

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Exigência de requerimento administrativo. Desnecessidade.


«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0195.3000.6800

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. ... ()

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