1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegação de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada no acórdão que julgou o agravo regimental, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
