1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em ação rescisória. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadequação.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual. Civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 966, § 2º. Agravo não provido.
«1 - O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso. ... ()
