1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
