1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Instrução deficiente do feito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Diversidade de registros criminais ostentados pelo réu. Medida que não seria socialmente recomendável. Agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o feito não foi instruído com cópia da sentença condenatória, peça imprescindível para análise da impetração. ... ()
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2 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Inocorrência.
«1. Não há base imponível para a incidência do PIS e da COFINS pela empresa que administra «shopping center sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel percentual pela ocupação das unidades comerciais. Precedente da Turma: REsp 178.908/CE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2000. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.
«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.
«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... ()
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5 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Lei 10.833/03. Aplicação. Tese nova. Súmula 282/STF. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Não prospera a pretensão da Embargante, pois, inexistentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
