1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Laudo psiquiátrico que indica a medida de internação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
