1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância da regra de prevenção do relator. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Pena-base. Análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais mantidas pelo tribunal de origem. Pena inalterada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 152.354, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 01/10/2012. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Inversão das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
