1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -
Execução fiscal distribuída em 18/03/2005 - IPTU (2002/2003) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato. Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.
«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO, referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois. ... ()
