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Doc. LEGJUR 163.8730.7000.2700

1 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 168-A. Reexame e revaloração de provas. Súmula 7/STJ.


«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). ... ()

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