1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Aferição pelo protocolo da petição e não pela postagem nos correios. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da do no ARE 639.846. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Tempestividade recursal. Petição protocolizada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes do STF e Súmula 699/STF. ... ()
