1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de ilegalidade.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. CPC/1973, art. 557, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 11.630/2007. Resolução STJ 1/2008. Recolhimento no ato da interposição. Deserção. Recolhimento posterior. Inadmissibilidade.
«1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, do qual não se conhece porque interposto quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 557, § 1º c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
