Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus. ... (Continua)