1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.
«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
