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Doc. LEGJUR 158.5100.9003.4500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1003.9200

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.


«- Com a alteração do CPC/1973, art. 267, VIIpela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()

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