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Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 175.8932.0000.4400

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos. Possibilidade. Complemento positivo. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. LEGJUR 157.6940.4000.1000

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no re 631.880-RG. Reafirmação da jurisprudência. Complemento positivo. Ausência de condenação. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

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