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Doc. LEGJUR 184.2663.7002.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental e, de plano, conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.


«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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