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Número 730565

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 163.4512.5003.5300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... ()

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